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Condições Gerais de Aluguer de Veículos

1 – OBJECTO

Hélder Cascais – Turismo, Lda, adiante designada por locadora, aluga o veículo automóvel, melhor identificado nas condições particulares do contrato (adiante apenas Contrato), ao cliente identificado na cláusula primeira das condições particulares, adiante designado por locatário, nos seguintes termos e condições gerais.

2 – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

1 – O locatário declara que recebeu o veículo nas condições de utilização e limpeza, com os respectivos acessórios e documentos, mencionadas no contrato e no documento de verificação conjunta designado “check out”, comprometendo-se a devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, no local e data designados no contrato.

2 – Caso o veículo seja utilizado em violação do contrato, a locadora pode resolver o contrato, sendo obrigatória a devolução do veículo pelo locatário no local indicado, sob pena de o veículo lhe ser retirado, nos termos da lei, a expensas deste.

3 – Se o locatário desejar prolongar o período de aluguer deve dirigir-se às instalações da locadora para celebrar novo contrato, sujeito a aprovação.

4 – A locatária não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.

3 – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

1 – O locatário deve cuidar do veículo automóvel, assegurando-se que o mesmo fica devidamente fechado à chave e em local seguro quando não esteja a ser utilizado, colocar o combustível adequado, bem como ligar e utilizar com diligência qualquer dispositivo de segurança instalado no veículo, caso haja.

2 – O locatário compromete-se a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes situações:

a) Para efectuar transporte de passageiros ou mercadorias em violação da lei; b) Para provas desportivas ou treinos, quer estas sejam oficiais ou não; c) Por qualquer pessoa sob influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância que, directa ou indirectamente, reduza a sua percepção e capacidade de reacção; d) Por pessoas detentoras de carta de condução há menos de um ano, e por pessoas que não sejam condutores autorizados, isto é, não estejam identificadas no contrato ou documento anexo ao mesmo; e) Fora do território português, salvo se tiver autorização expressa.

4 – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO

No caso do veículo sofrer alguma avaria, as reparações só podem ser efectuadas mediante acordo prévio com a locadora.

5 – SERVIÇOS

1 – O locatário pode contratar os seguintes serviços:

a) Super CDW – Abrange todos os danos causados na viatura e roubo total ou parcial da mesma, não estando o locatário sujeito ao pagamento de qualquer franquia ou estando sujeito ao pagamento de franquia reduzida b) – CDW – Abrange todos os danos causados na viatura em caso de acidente, estando o locatário sujeito ao pagamento de uma franquia variável em função do tipo de veículo e constante da tabela anexa ao contrato, a qual faz parte integrante do mesmo; c) – TW – Abrange o furto e/ou roubo da viatura; d) – PAI – Abrange Acidentes pessoais do condutor, cujo montantes máximos são de …………………… no caso de doença ou internamento e de ……… no caso de morte ou invalidez;

2 – O locatário obriga-se, em caso de acidente, a ter os seguintes procedimentos:

a) Participar à locadora e às autoridades policiais todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros, no prazo máximo de 24 horas; b) Obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas; c) Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à protecção e salvaguarda do mesmo; d) Não assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidentes, que possam implicar responsabilidade da locadora; e) Contactar imediatamente à locadora fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente incluindo auto de acidente levantado pelas autoridades policiais.

3 – Apenas o locatário e/ou os condutores autorizados podem beneficiar das coberturas Super CDW, CDW e PAI.

4 – Mesmo no caso de o locatário subscrever a cobertura Super CDW, todos os danos decorrentes da má utilização do veículo, são da sua exclusiva responsabilidade.

5 – Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, será o locatário responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo que haja sido contratada a cobertura Super CDW e/ou CDW.

6 – O veículo apenas terá a cobertura CDW e/ou Super CDW durante o período acordado no contrato, excepto se houver prolongamento do contrato nos termos das presentes condições gerais, declinando desde já a locadora toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo locatário para além do período de aluguer, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.

6 – PAGAMENTOS

1 – O locatário obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas, e decorrentes da celebração do presente contrato, à locadora logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:

a) O preço devido pelo aluguer do veículo, em função do período de aluguer e respectiva quilometragem calculada de acordo com a tarifa constante do contrato; b) Todos e quaisquer encargos referentes à supressão de franquia cobertura de acidentes pessoais, cobertura de choque, colisão e capotamento, cobertura de roubo e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes das condições particulares do presente contrato; c) Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer do veículo automóvel ou o montante fixado pela locadora para reembolso desses impostos; d) Todos os custos suportados pela locadora emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo locatário, em consequência do presente contrato.

2 – Toda e qualquer factura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida,

3 – Em caso de acidente o locatário pagará, a título de despesas administrativas com o respectivo processo, € ( Euros).

4 – O locatário, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, prestará caução, em dinheiro, cheque ou débito em cartão de crédito, pelo montante referido no Contrato, autorizando expressamente a locadora a preencher e a debitar no cartão de crédito as importâncias devidas.

7 – DESPESAS ADMINISTRATIVAS

No caso de o locador ser notificado, em consequência de contra-ordenação ou conduta ilícita praticada pelo locatário, unicamente para identificar o mesmo, este obriga-se a pagar, a título de despesas administrativas, o montante de 20€ (Vinte Euros) pela informação prestada àquelas entidades.

8 – DOMICÍLIO CONVENCIONADO

As partes convencionam as moradas indicadas no Contrato para qualquer contacto, nomeadamente, para efeitos de citações ou notificações.

9 – INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

O locatário reconhece que todas as cláusulas constantes do presente contrato lhe foram atempada e expressamente comunicadas e explicadas e que o mesmo ficou ciente das mesmas, pelo que assina o presente contrato.

1 0– DADOS PESSOAIS

1 – O locatário fornece no início do Contrato os seus dados pessoais e os do(s) condutor(es) do veículo, para efeitos da respetiva identificação no âmbito do mesmo, autorizando expressamente a locadora a proceder ao tratamento informático dos mesmos.

2 – Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), a locadora informa o seguinte:

a) A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito do contrato é a locadora Hélder Cascais ‑ Turismo, Lda, com sede em Rua Nova do Desterro, n.º 31-A, 1150-241 Lisboa;

b) O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade a celebração e execução do presente contrato, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD;

c) Os dados pessoais podem ser transmitidos a terceiros com a finalidade de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações legais a que a locadora se encontra sujeita, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, nomeadamente a autoridades judiciais, órgãos de polícia criminal, autoridade tributária e aduaneira e entidades reguladoras;

d) Os dados pessoais podem ser tratados para outras finalidades, para as quais o titular tenha dado consentimento expresso à locadora;

e) A locadora conservará os dados pessoais tratados pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento de obrigações jurídicas.

3 – Em qualquer momento, o titular dos dados pessoais tem o direito de aceder aos mesmos, bem como, dentro dos limites do contrato e do RGPD, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento, solicitar o apagamento dos dados e exercer os demais direitos previstos na legislação em vigor (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à execução do contrato, e como tal sejam de fornecimento obrigatório, bem como para cumprimento de obrigações legais a que a locadora esteja sujeita).

4 – Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.

5 – O titular dos dados tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no RGPD, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).

6 – Os dados pessoais podem ser transmitidos a entidades terceiras que prestem serviços à locadora, sempre que tais serviços impliquem a comunicação de dados constantes nos contratos de aluguer.